Combustível do futuro: o desafio de alinhar o Brasil ao mercado global

A harmonização dos critérios de sustentabilidade utilizados para certificar combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, na sigla em inglês) em diferentes regiões pode contribuir para maior inserção dos combustíveis brasileiros no mercado e para o avanço da descarbonização do setor aéreo. Mas há importantes desafios metodológicos e regulatórios para isso. É o que aponta um estudo realizado por pesquisadores da Embrapa Meio Ambiente, que comparou os requisitos do CORSIA, esquema da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), com os critérios adotados pelo RenovaBio, política brasileira para expansão da produção de biocombustíveis.

O que são os SAFs e por que eles importam

Os SAFs são combustíveis alternativos ao querosene de aviação fóssil (QAV). Eles podem ser produzidos a partir de fontes renováveis ou resíduos, como biomassa e óleos vegetais usados. São uma das soluções necessárias para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) da aviação, um dos setores de difícil descarbonização no mundo.

Para que sejam efetivos na descarbonização, os SAFs precisam ser produzidos de acordo com critérios de sustentabilidade e ter emissões de GEE menores que os combustíveis fósseis. Por isso, as regulamentações sobre SAF possuem regras para sua produção sustentável e para quantificação das emissões de GEE no seu ciclo de vida.

A regulamentação brasileira

De acordo com Marilia Folegatti, pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente, a discussão sobre os critérios de sustentabilidade dos SAFs ganhou relevância no Brasil com a Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro. A legislação criou o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e prevê ações para pesquisa, produção, comercialização e integração do SAF à matriz energética nacional.

Segundo a pesquisadora, a lei também determina que a análise do ciclo de vida dos combustíveis considere, além das disposições do RenovaBio, diretrizes que busquem alinhamento metodológico com a ICAO quanto aos requisitos de elegibilidade e certificação dos SAFs.

A diferença entre os sistemas

Nesse contexto, o estudo comparou os critérios de sustentabilidade e possibilidades de harmonização para atendimento à Lei nº 14.993. Foram considerados aspectos ambientais e sociais, como emissões de GEE, uso e qualidade da água e do solo, qualidade do ar, conservação da biodiversidade, gestão de resíduos, direitos humanos e proteção de grupos vulneráveis.

"A análise mostrou que o CORSIA apresenta critérios de sustentabilidade mais abrangentes do que os atualmente considerados no RenovaBio. O sistema internacional reúne 14 temas e 21 critérios, enquanto o RenovaBio, no escopo analisado, considera dois temas e quatro critérios", destaca Camila Oliveira, pesquisadora colaboradora da Embrapa Meio Ambiente.

Além das emissões de GEE e do uso da terra, o CORSIA inclui aspectos como uso de recursos hídricos, conservação do solo e da biodiversidade, redução da poluição do ar, manejo de resíduos químicos e pesticidas, direitos humanos e trabalhistas, uso e posse da terra, e segurança alimentar.

"Parte desses aspectos, embora não esteja explicitamente prevista no RenovaBio, já é contemplada por outras legislações brasileiras aplicáveis aos produtores de biocombustíveis", alerta a pesquisadora.

De acordo com a avaliação dos autores, 71% dos critérios do CORSIA foram classificados como de baixa ou média complexidade para implementação no contexto brasileiro. Outros 29% foram considerados de média ou alta complexidade. Entre os pontos que apresentam maior dificuldade estão a mudança indireta e direta do uso da terra (ILUC e DLUC), o carbono orgânico do solo (SOC), a captura e armazenamento de carbono (CCS), a data de corte de desmatamento zero, a atividade sísmica e o controle de pesticidas.

Os quatro cenários propostos

A partir da comparação, os pesquisadores propuseram quatro cenários para apoiar a definição dos critérios de sustentabilidade da normativa nacional sobre SAF. As alternativas consideram diferentes níveis de complexidade para implementação e de compatibilidade com o CORSIA.

O primeiro cenário apresenta alta complexidade e alta compatibilidade com o CORSIA. A proposta incorpora todos os critérios de sustentabilidade do sistema internacional, garantindo maior alinhamento, mas exigindo mudanças regulatórias e institucionais significativas.

O segundo cenário, de alta complexidade e compatibilidade média, incorpora os critérios do CORSIA, com exceção do fator de emissões decorrentes da mudança indireta do uso da terra (ILUC). A alternativa exigiria avanços similares ao primeiro cenário, com exceção da necessidade de inclusão do fator de ILUC e de modelagens complexas para gerá-lo.

O terceiro cenário, de complexidade e compatibilidade médias, difere do anterior por não incorporar o ILUC nem os critérios do CORSIA que ainda não são contemplados pela legislação brasileira ou não são praticados pelos produtores de biocombustíveis no Brasil. Por exemplo, não incluiria o critério de desmatamento zero após 2008, nem critérios sobre riscos da armazenagem de carbono. Mas incluiria requisitos de adoção de práticas para melhorar a qualidade do solo, já amplamente adotado pelas unidades no Brasil. Seu foco seria reduzir a necessidade de novas regulamentações, mantendo compatibilidade intermediária com o sistema internacional.

Já o quarto cenário, de baixa complexidade e baixa compatibilidade, incorporaria uma quantidade mínima de critérios do CORSIA, com menor dificuldade de implementação e que já estão incorporados à legislação brasileira. São exemplos o respeito aos direitos trabalhistas, de uso da água e aos direitos da terra, que podem ser comprovados com documentações já requeridas pela legislação.

Os desafios metodológicos

Folegatti explica que a pesquisa identificou diferenças importantes entre os dois sistemas. Um dos principais desafios é o tratamento das emissões associadas à mudança indireta do uso da terra. Enquanto o CORSIA utiliza um fator específico para ILUC, o RenovaBio não contempla atualmente essa consideração de forma quantitativa. A harmonização exigiria convergência metodológica ou reconhecimento mútuo das metodologias.

Outro ponto é o cálculo das emissões de GEE. O CORSIA considera emissões relacionadas à mudança direta do uso da terra, variações no carbono orgânico do solo e captura e armazenamento de carbono. A incorporação desses fatores ao sistema brasileiro demandaria alterações na estrutura de análise do ciclo de vida do RenovaBio.

A data de referência para desmatamento também é diferente. O CORSIA estabelece 2008 como ano de corte para a elegibilidade relacionada ao desmatamento, enquanto o RenovaBio utiliza 2018. Segundo o estudo, uma eventual harmonização poderia alterar a elegibilidade de determinados sistemas de produção no âmbito do programa brasileiro.

Há ainda diferenças nos sistemas de certificação. No CORSIA, a verificação deve ser realizada por entidades acreditadas pela ICAO. No RenovaBio, a certificação é feita por organismos acreditados no âmbito do programa e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Os mecanismos de prevenção da dupla contagem das reduções de emissões também são distintos.

O caminho para a regulamentação

Para Priscila Sabaini, analista da Embrapa Meio Ambiente, a harmonização entre CORSIA e RenovaBio é possível, mas apresenta diferentes graus de complexidade em cada cenário. A harmonização integral seria muito desafiadora, pois demandaria algumas novas regulamentações no Brasil, mas a harmonização parcial de boa parte dos critérios de sustentabilidade é bastante factível. "A legislação brasileira e as práticas correntes de boa parte dos produtores de biocombustíveis já permite o atendimento a vários critérios de sustentabilidade", afirma.

Os quatro cenários propostos oferecem alternativas para subsidiar os formuladores de políticas públicas na definição da regulamentação dos critérios de sustentabilidade dos SAFs no País. As opções permitem avaliar diferentes níveis de alinhamento internacional, considerando a capacidade técnica, regulatória e institucional brasileira.

Segundo Renan Novaes, analista da Embrapa Meio Ambiente, esse processo será importante para conciliar a necessidade urgente de descarbonização da aviação com a garantia da maior integridade socioambiental possível na produção dos combustíveis sustentáveis de aviação.

O trabalho "Sustainability criteria for Sustainable Aviation Fuels in CORSIA and RenovaBio: challenges and opportunities for harmonization" foi apresentado na 34ª European Biomass Conference and Exhibition (EUBCE 2026), em Haia, nos Países Baixos. São autores Camila Oliveira, Marília Folegatti, Priscila Sabaini e Renan Novaes, da Embrapa Meio Ambiente.

🔧 Dica prática para você

Se você produz matéria-prima para biocombustíveis ou atua na cadeia de SAFs, o recado é claro: o mercado caminha para exigir mais comprovação de sustentabilidade, não menos. O CORSIA tem 21 critérios; o RenovaBio, apenas quatro. Manter documentação em dia, como outorgas de água, licenças ambientais, comprovação de uso do solo e registros trabalhistas, será essencial para acessar o mercado internacional. Fique atento ao desmatamento zero após 2008, que é a data de corte do CORSIA, e não 2018, como no RenovaBio. Se a sua produção está em área desmatada depois de 2008, pode ficar de fora da certificação internacional. Acompanhe as discussões da regulamentação do ProBioQAV e busque sua cooperativa ou associação para entender como se preparar. O Brasil tem potencial para liderar a aviação sustentável, mas isso depende de rastreabilidade e conformidade.

Fonte: Embrapa.